Processo 0212657-50.2021.8.19.0001
TJRJ • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de cumprimento sentença proposto por HELENA PITOL FORTES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO distribuída por dependência ao feito de nº 0028249-66.1994.8.19.0001. Na inicial de fls. 03/05, acrescida de fls. 06/45, a exequente alega que foi julgado procedente o pedido na ação principal para implantação da Pensão Especial nos termos da Lei 69/90. Acrescenta que o ente público ingressou com ação rescisória do julgado, autuada sob o n° 034940-26.1999.8.19.0000, sob alegação d
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