Processo 0212837-35.2011.8.04.0001
TJAM • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO. INDÉBITO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIEN
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