Processo 0212881-48.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0212881-48.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARUSA CABO BORGES APELADO: VALDEMIR MATOS JUNIOR EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE, POSSE OU INCORPORAÇÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO COMUM. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA FUNDADA EM MERAS CONJECTURAS.
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