Processo 0212933-30.2023.8.04.0001

DECISÃO Vistos, etc.  Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de Ajax Cardoso Martins, pela suposta prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal Brasileiro.  A denúncia foi devidamente recebida em 19/12/2023 considerando que expôs pormenorizadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificou o acusado, classificou o crime, apresentou rol de testemunhas, não ensejando a sua rejeição posto que não

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