Processo 0213047-17.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0213047-17.2020.8.06.0001 - Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO CEARÁ Embargado(a): GLÁUCIA MARIA NOGUEIRA SILVA VERAS Ementa: Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Icms incidente sobre energia elétrica. Alegação de omissão quanto à perda superveniente do i
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