Processo 0213048-60.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO: 0213048-60.2024.8.06.0001 APELANTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. APELADOS: JOSÉ MAURO LIMA E SILVA JÚNIOR E MARIANA PINHEIRO E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. PLANO PGBL. PEDIDO DE RESGATE TOTAL. RECUSA ADMI
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