Processo 0213173-28.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0213173-28.2024.8.06.0001 - Apelação cível Apelante: HRH Fortaleza Empreendimentos Hoteleiros S/A. Apelado: Marcus Vinicius Esmeraldo Melo Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa e vio
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