Processo 0213299-78.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0213299-78.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO FABIO SILVA GOMES APELADO: JOAO RAFAEL DE SOUSA Ementa. direito civil e do consumidor. apelação cível. ação ordinária. prestação de serviços de restauração de veículo. retenção injustificada do bem. falha na prestação do serviço. revelia. dano moral. desvio produtivo do consumidor. indenização fixada em r$ 3.000,
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