Processo 0213513-40.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. VICE PRESIDENTE TJCE Processo: 0213513-40.2022.8.06.0001 Embargos de Declaração Cível Embargante: Magnesium do Brasil Ltda. Embargado: Município de Fortaleza. Relator: Vice-Presidente EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS PROVENIENTES DO EXTERIOR. TEMA 590 DA REPERCUSSÃO GE
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