Processo 0213517-68.2021.8.04.0001

TJAM • AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0213517-68.2021.8.04.0001

Classe

AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Órgão Julgador

Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus - Auditoria Militar Criminal

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

MARCOS CARVALHO DE OLIVEIRARéu

Advogados

JONILSON MAIA PEREIRAAdvogado

Última movimentação

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado Marcos Carvalho de Oliveira, sargento da Polícia Militar do Amazonas, relativamente ao crime do artigo 209, "caput", por três vezes, combinado com o artigo 70, II, alínea "g", ambos do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição da pr

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