Processo 0213542-42.2012.8.06.0001
TJCE • Agravo de Execução Penal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0213542-42.2012.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Rodrigo Luchetti - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), COM APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE. RE
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