Processo 0213866-42.2025.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0213866-42.2025.8.04.1000

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Última publicação

27/03/2026

Polo Ativo

MARIA IVANEIDE MONTEIRO VASCONCELOSAutor

Polo Passivo

SERASA S/ARéu

Advogados

LUAN CARLOS BRASIL BARBOSAAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVAAdvogado

Última movimentação

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA QUE SE LIMITA À INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS

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