Processo 0214121-38.2022.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0214121-38.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDERSON BEZERRA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO INAPLICÁVEL. BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do melhor benefício previdenciário (auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento da ausência de incapacidade laboral constatada na perícia judicial. O apelante alega a existência de vícios no laudo pericial, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, razão pela qual postula a anulação do julgado ou, subsidiariamente, a concessão do auxílio-acidente, com base na teoria da causa madura, no princípio in dubio pro misero e no Tema 416 do STJ.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91.   III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial apresenta fundamentação técnica adequada, tendo sido elaborado com base em exame físico, anamnese e análise dos documentos constantes dos autos, além de responder de forma clara e objetiva aos quesitos formulados, revelando-se suficiente para a formação do convencimento do juízo.  4. A pretensão de realização de nova perícia representa inconformismo com as conclusões do laudo, não sendo perceptível vício que justifique a anulação da decisão recorrida.  5. O auxílio-acidente é devido ao segurado como forma de indenização quando constatadas lesões permanentes decorrentes de acidente, das quais resultem os efeitos previstos no art. 104 do Decreto nº 3.048/1999. Trata-se, em regra, de benefício concedido após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, sendo dispensado o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991.   6. O requisito da qualidade de segurado foi comprovado, mas não houve demonstração da redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, ocorrência do acidente de trabalho e do nexo causal.  7. O promovente não juntou aos fólios documentos médicos que infirmem as conclusões da perícia judicial.  8. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando ausente qualquer elemento nos autos que ateste a redução atual da capacidade laborativa.  IV. DISPOSITIVO   9. Apelação conhecida e desprovida.  Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 479; Lei nº 8.213/1991, arts. 26, I, e 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 104.  Jurisprudência relevante citada: TJCE, ApCív nº 0240116-87.2021.8.06.0001, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 03.02.2025; TJCE, ApCív nº 0181412-52.2019.8.06.0001, Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro, j. 13.03.2023.     ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do…

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