Processo 0214155-76.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0214155-76.2023.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: BRIANE DE OLIVEIRA BENONI EMBARGADA: DALILA ARAÚJO BENONI Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação cível. Ausência de vícios no julgado. Matéria devidamente enfrentada. Tentativa de rediscussão. Impossibilidade. Incidência da súmula nº 18/tjce. Aclaratórios conhecid
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