Processo 0214218-63.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO R. Hoje. Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Tributário com Tutela de Urgência, ajuizada por Lucicleia Barreto de Carvalho, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face do Município de Manaus. Requer em caráter liminar, a concessão da tutela de urgência para determinar que o Município se abstenha de cobrar IPTU sobre as moradias do Residencial Viver Melhor I e II, até o ano de 2029. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO
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