Processo 0214247-59.2020.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214247-59.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: J. G. L. D. - Apelado: M. P. E. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELLI. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA SEM MODIFICAÇÃO DOS FATOS. VALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CP, FIXANDO PENA DE 11 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, COM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA; (II) APRECIAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL; (IIII) AVALIAR SE É CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 215-A DO CP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTINDO ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, OBSERVA-SE A OCORRÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI, QUE É A CORREÇÃO OU ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DENÚNCIA, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM MODIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, AO ADEQUAR OS FATOS NARRADOS À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REALIZOU UMA EMENDATIO LIBELLI, MANTENDO A CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA COM BASE NAS PROVAS APRESENTADAS E NA NARRATIVA FÁTICA CONSTANTE NA INICIAL ACUSATÓRIA. PELA NARRATIVA DOS FATOS E CONSIDERANDO A IDADE DA VÍTIMA (13 ANOS), A SUBSUNÇÃO À NORMA MELHOR SE ADEQUA À CAPITULAÇÃO DO ART. 217-A DO CP.4. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, EM MAIOR PARTE OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OCULARES, EMPRESTA-SE VALOR PREPONDERANTE ÀS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, DIANTE DA DIFICULDADE DA OBTENÇÃO DE PROVA DIRETA. NA HIPÓTESE, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS SÃO SEGURAS, CONCORDANTES ENTRE SI E NARRAM OS FATOS COM COERÊNCIA, APONTANDO CLARA E MANIFESTAMENTE O RECORRENTE COMO RESPONSÁVEL PELOS CRIMES.5. DESTACO QUE A ALEGAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE O ACUSADO E FELIPE NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE E APTO A JUSTIFICAR A ACUSAÇÃO. MUITO EMBORA HAJA RELATOS DE UMA POSSÍVEL ANTIPATIA CULTIVADA POR FELIPE (NAMORADO DE THIAGO), A TESTEMUNHA EXPLICOU QUE A RELAÇÃO ENTRE AMBOS ERA TRANQUILA E QUE A RAZÃO PARA NÃO HAVER PROXIMIDADE SERIAM OS ABUSOS SOFRIDOS E RELATADOS PELO PRÓPRIO THIAGO QUANDO ERA ADOLESCENTE. ALÉM DISSO, A VERSÃO DE UMA FALSA ACUSAÇÃO EM RAZÃO DA ANTIPATIA DE FELIPE NÃO EXPLICA O MACHUCADO NA BOCA DA VÍTIMA E SUA VERSÃO SEGURA SOBRE OS FATOS, JÁ QUE NÃO MENCIONADA QUALQUER DESAVENÇA COM O OFENDIDO.6. A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA NÃO É CABÍVEL AO CASO EM CONCRETO. A VÍTIMA DOS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS TINHA 13 ANOS, PRESUMINDO-SE, DE FORMA ABSOLUTA, A VIOLÊNCIA, O QUE ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA NA SENTENÇA, SEM MODIFICAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, CONFIGURA EMENDATIO LIBELLI E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES SEXUAIS, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS…

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