Processo 0214372-27.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0214372-27.2020.8.06.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA EMBARGADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. REC
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