Processo 0214461-45.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0214461-45.2023.8.06.0001 - AGARVO INTERNO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: REGINA CELIA FACANHA DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. ACTIO NATA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CA
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