Processo 0214541-14.2020.8.06.0001
TJCE • Recurso em Sentido Estrito
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214541-14.2020.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: Francisco Alisson Cordeiro de Sousa - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (ART
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