Processo 0214573-63.2013.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0214573-63.2013.8.06.0001 - Embargos de Declaração Embargante: José Maria Azevedo Primo Embargado(a): Município de Fortaleza Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição Inocorrência. Matérias apreciadas no acórdão embargado. Embargos de Declaração desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declar
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