Processo 0214791-47.2020.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214791-47.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Hauryson Batista Cavalcante - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SUSPENSÃO PELO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 160 DO CPPM). REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. HIGIDEZ MENTAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. IMPUTABILIDADE CONFIGURADA. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO POR CRIME MILITAR (ART. 290 OU CORRELATO AO PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR).2. FATOS RELEVANTES. O RÉU, MILITAR DA ATIVA, ENVOLVEU-SE EM CONDUTA QUE RESULTOU NO DESVIO/PERDA DE ARMAMENTO PÚBLICO. FOI INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PARA AVALIAR O IMPACTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR NA SUA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO.3. DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE INIMPUTABILIDADE E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO AGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, CONSIDERANDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO INCIDENTE DE INSANIDADE; (II) SE O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO BIPOLAR, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CULPABILIDADE (INIMPUTABILIDADE); E (III) SE A CONDUTA DO AGENTE QUE DEMONSTRA INDIFERENÇA COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO CONFIGURA DOLO EVENTUAL OU CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 160 DO CPPM) SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPUTADOS OS PERÍODOS DE TRAMITAÇÃO ÚTIL ANTES E APÓS A SUSPENSÃO, O LAPSO TEMPORAL (3 ANOS, 9 MESES E 12 DIAS) NÃO ATINGIU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS APLICÁVEL À PENA DE 1 ANO (ART. 125, VI, CPM). 6. O DIREITO PENAL MILITAR ADOTA O CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO PARA A INIMPUTABILIDADE. A MERA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA MENTAL (TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR) NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL SE O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O AGENTE, AO TEMPO DA AÇÃO, TINHA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO.7. A CONDUTA DO MILITAR QUE MANIFESTA TOTAL DESCASO E INDIFERENÇA QUANTO AO DESTINO DE ARMAMENTO PÚBLICO SOB SUA GUARDA, ACEITANDO O RISCO DO RESULTADO DANOSO, AMOLDA-SE AO CONCEITO DE DOLO EVENTUAL, SENDO INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.8. A PROVA TÉCNICA (LAUDO PERICIAL) E A PROVA TESTEMUNHAL CONVERGEM PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA OU A REFORMA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. O TRANSTORNO MENTAL DIAGNOSTICADO NÃO GERA INIMPUTABILIDADE AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO PERICIAL DE INCAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU DE AUTODETERMINAÇÃO AO TEMPO DA CONDUTA. 3. O DESCASO DELIBERADO COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO MILITAR CARACTERIZA DOLO EVENTUAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPM, ARTS. 48 E 125, VI; CPPM, ART. 160.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 146;…

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