Processo 0214813-96.2025.8.04.1000
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
"Ao compulsar os autos, atento que o agente faz jus ao benefício legal do acordo de não persecução penal, eis que preenche os pressupostos legais dispostos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como que as condicionantes impostas contratualmente são necessárias, adequadas e suficientes par
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