Processo 0214892-79.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo: 0214892-79.2023.8.06.0001. Apelante: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO. Apelada: PR ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL LTDA - EPP. Ementa: Recurso conhecido e desprovido Direito do Consumidor e Direito Regulatório. Apelação cível. Contrato de telefonia móvel. Plano corporativo. Cláusula de fidelização superior a 12 meses. Ausência de comprovação de oferta al
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