Processo 0214910-71.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Em respondência - Portaria 1243/2026 Processo: 0214910-71.2021.8.06.0001 [ICMS / Imposto sobre Circulação de Mercadorias] APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Apelante/Apelado: Estado do Ceará e Vida e Cor Enxovais Ltda. Ementa: Direito tributário. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquot
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