Processo 0214987-41.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0214987-41.2025.8.06.0001 [Tratamento médico-hospitalar] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: JOSE LUCAS COSTA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO CEARA e outros Ementa: Direito processual civil. Saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Manutenção do quantum e do rateio pro rata. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exam
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