Processo 0215075-12.2026.8.04.1000

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada. INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de cinco dias, nos termos do art. 303, §6º, do CPC, complementando sua argumentação, juntando novos documentos e confirmando o pedido de tutela final, com a devida compatibilização entre a medida antecedente e o pedido definitivo. Na oportunidade, o autor deve ainda:  I. comprovar documentalmente a alegada insuficiência de recursos (art. 99, §2º, do CPC),

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.