Processo 0215202-06.2015.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0215202-06.2015.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0215202-06.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00107105 RECTE: KATIA DE AZEVEDO LADENTHIN DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: ANANDA SANTOS PAMPONET OAB/RJ-243840 ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO OAB/RJ-183519 ADVOGADO: MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR OAB/RJ-117286 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0215202-06.2015.8.19.0001 Recorrente: KATIA DE AZEVEDO LADENTHIN Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 447/457, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO DO BANCO DO BRASIL, NO ANO DE 2014. AUTORA QUE TERIA OBTIDO 1º LUGAR PARA VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ALTERNÂNCIA E PROPORCIONALIDADE DAS VAGAS ENTRE CANDIDATOS DA AMPLA CONCORRÊNCIA E CANDIDATOS DEFICIENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. TEMA 992 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO APELANTE, DE MUDANÇA NO CONTEXTO SOCIO ECONÔMICO DA AUTORA, PARA AFASTAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A QUE FAZ JUS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. AUTORA CLASSIFICADA EM 47ª POSIÇÃO NA CIDADE ESCOLHIDA NA INSCRIÇÃO. NÃO CLASSIFICADA PARA A 3ª ETAPA DO CONCURSO, CONSISTENTE EM PERÍCIA MÉDICA E PROCEDIMENTOS ADMISSIONAIS. CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA PROVIMENTO DE VAGAS. PREVISÃO DE VAGAS POR ESTADO QUE GERAM A MERA EXPECTATIVA DE PREENCHIMENTO. INFORMAÇÃO, PELO APELANTE, DE QUE A AUTORA NÃO FOI CONVOCADA, ATÉ A PRESENTE DATA, PARA O CARGO. APELADA, INTIMADA PESSOALMENTE, QUE NÃO FOI ENCONTRADA. AUTORA QUE SEQUER FOI HABILITADA PARA A 3ª ETAPA DO CERTAME, NÃO SENDO O CASO DE PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, TAMPOUCO DE CONDUTA ARBITRÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADORA DE DIREITO À CONVOCAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA AO PREVISTO NO TEMA 784 DO STF. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO DO BANCO DO BRASIL, NO ANO DE 2014. AUTORA QUE TERIA OBTIDO 1º LUGAR PARA VAGAS RESERVADAS PARA PCD. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ALTERNÂNCIA E PROPORCIONALIDADE DAS VAGAS ENTRE CANDIDATOS DA AMPLA CONCORRÊNCIA E CANDIDATOS PCD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTORA CLASSIFICADA EM 47ª POSIÇÃO NA CIDADE ESCOLHIDA NA INSCRIÇÃO. NÃO CLASSIFICADA PARA A 3ª ETAPA DO CONCURSO, CONSISTENTE EM PERÍCIA MÉDICA E PROCEDIMENTOS ADMISSIONAIS. CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA PROVIMENTO DE VAGAS. PREVISÃO DE VAGAS POR ESTADO QUE GERAM A MERA EXPECTATIVA DE PREENCHIMENTO. AUTORA QUE NÃO FOI CONVOCADA, ATÉ A PRESENTE DATA, PARA O CARGO. APELADA, INTIMADA PESSOALMENTE, QUE NÃO FOI ENCONTRADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 784 DO STF. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA…

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