Processo 0215806-75.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215806-75.2025.8.06.0001 APELANTE: R. S. S., REPRESENTADA POR MARIA RAFAELA SANTOS PEREIRA SAMPAIO APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
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