Processo 0216157-53.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0216157-53.2022.8.06.0001 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ERRO DE PREMISSA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira
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