Processo 0216264-59.2025.8.04.1000

1.1 Assim, considerando que nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da queixa, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e

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