Processo 0216512-29.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0216512-29.2023.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: JÉSSICA MIRANDA SOUZA SANTOS E PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAFAEL SOUZA SANTOS, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará - DPCE FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPCE EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTERDIÇÃO E CURATELA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTIS
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