Processo 0216622-87.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECIDO. Pois bem Pois bem, com relação ao pedido de indenização por danos morais, frente a possíveis danos sofridos pelo Autor, mister salientar que, edição da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, no seu Artigo 64, Inciso II, alínea "b", que modificou a Lei Complementar nº 58/2007, a competência da presente Especializada passou a ser exclusivamente para julgamento das ações que tenham por objeto matéria tributária, nos quais sejam interessados o Município e suas autarquias
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