Processo 0216953-88.2015.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0216953-88.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: CLARO S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. TEMA 1076, DO STJ. VEDAÇÃO À APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO
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