Processo 0216989-26.2022.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS EIRELI EPP ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a declaração de ilegalidade da alteração da tipologia de imóvel de sua propriedade para fins de lançamento do IPTU, bem como a revisão dos lançamentos tributários referentes aos exercícios de 2018 em diante. Afirma, em síntese, ser proprietária do imóvel situado na Rua Flamínia nº 257, Penha Circular, nesta Capital, u
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