Processo 0217020-38.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0217020-38.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. APELADA: ANTONIA KELVIA DE ASSIS. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARTO PREMATURO. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta p
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