Processo 0217058-84.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo: 0217058-84.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante/Autor: Vinicius Argemiro Dias Origem: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza (Ação de Alvará Judicial) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE DE MENOR INCAPAZ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E DAS NOR
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