Processo 0217158-73.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0217158-73.2022.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA e outros APELADO: MARCELO CABRAL DE LUCENA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. LEI ESTADUAL Nº 17.432 DE 2021. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. AUTODECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ELIMINAÇÃO SUMÁRIA DO CERTA
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