Processo 0217213-24.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 0217213-24.2022.8.06.0001 RECORRENTE/RECORRIDO: E. B. MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL LTDA E TIM S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PLANO CORPORATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA.
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