Processo 0217218-46.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 0217218-46.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE/ APELADO: Primordial Investimentos, Participações e Negócios Ltda e Carlos Alberto Fernandes da Câmara e Sousa Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, RESTITUIÇÃO DE
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