Processo 0217326-07.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217326-07.2024.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Criminal - Fortaleza - Agravante: Rony Wellem Lima Martins - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:  DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO HÍBRIDA. INADMISSÃO E NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.258/STJ. ROUBO DA BICICLETA. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO POR ROUBO DA BICICLETA, POR ENTENDER CONFIGURADA A CONFORMIDADE DO JULGADO, NESSE PARTICULAR, COM O ITEM 4 DO TEMA 1.258 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO FUNDADO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC, É POSSÍVEL CONHECER DE IMPUGNAÇÕES ARGUMENTATIVAS QUE NÃO SE REFIRAM AO ESPECÍFICO CAPÍTULO DA NEGATIVA DE TRÂNSITO LASTREADO EM PRECEDENTE QUALIFICADO; E (II) SABER SE, QUANTO AO DELITO DE SUBTRAÇÃO DA BICICLETA, O ACÓRDÃO RECORRIDO EFETIVAMENTE SE AMOLDA AO ITEM 4 DO TEMA 1.258 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO INTERNO POSSUI DEVOLUTIVIDADE RESTRITA AO CAPÍTULO DA DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADO NA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SÃO COGNOSCÍVEIS, NESTA SEDE, ALEGAÇÕES RELATIVAS A OUTROS DELITOS E FUNDAMENTOS RECURSAIS ESTRANHOS AO JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1258/STJ..4. NO TOCANTE AO ROUBO DA BICICLETA, O ACÓRDÃO RECORRIDO INDICOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS E CONVERGENTES, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM EVENTUAL RECONHECIMENTO INVÁLIDO, NOTADAMENTE OS RELATOS DA DELEGADA DE POLÍCIA, DO INVESTIGADOR E DO POLICIAL MILITAR, ALÉM DA NARRATIVA DA VÍTIMA E DA LOCALIZAÇÃO DA BICICLETA NA RESIDÊNCIA DA MÃE AFETIVA DO ACUSADO, QUADRO QUE SE AJUSTA AO ITEM 4 DO TEMA 1.258/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. O AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC NÃO SE PRESTA À IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO FUNDADOS NA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. 2. CONFIGURA-SE A CONFORMIDADE COM O ITEM 4 DO TEMA 1.258/STJ QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO APONTA PROVAS INDEPENDENTES, AUTÔNOMAS E NÃO CONTAMINADAS POR EVENTUAL VÍCIO NO RECONHECIMENTO, BASTANTES À CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA.”__________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, I, “B”, E § 2º; CPP, ART. 155; CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1258, RESP 1.953.602/SP, RESP 1.986.619/SP, RESP 1.987.628/SP E RESP 1.987.651/RS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO INTERNO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO E, NO MÉRITO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INSERIDAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO VICE-PRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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