Processo 0217604-76.2022.8.06.0001

TJCE • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0217604-76.2022.8.06.0001

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão Julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Última publicação

31/03/2026

Polo Ativo

LUIZ GUILHERME BRASIL PONTESAutor

PRISCILA VIANA MAGALHAESAutor

Advogados

LUIZ GUILHERME BRASIL PONTESAdvogado

PRISCILA VIANA MAGALHAESAdvogado

Última movimentação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0217604-76.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Férias] AUTOR: MARCELO CORDEIRO MAGALHAES REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco

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