Processo 0217684-69.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0217684-69.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL:AGRAVO INTERNO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] AGRAVANTE: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. MOTORISTA DE APLICATIV
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