Processo 0217696-49.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0217696-49.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M. P. D. E. D. C. APELADOS: A. C. O. S. e L. D. D. S., assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) FISCAL DA LEI: M. P. D. E. D. C. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (ID n° 35091711) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara
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