Processo 0217858-74.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em face do BANCO DAYCOVAL S.A.. Examino a exordial. Analisando os termos da petição inicial, verifica-se que a causa de pedir versa sobre suposta falha no dever de informação e vício de consentimento na contratação de Reserva de Cartão Consignado (RCC), pugnando a parte autora pela conversão/revisão da avença para a modalidade de Empréstimo Consignado Clássico. Ocorre que, ao
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