Processo 0217969-28.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217969-28.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Cleyton Alves da Costa - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE 34,9 KG DE CABOS ELÉTRICOS PERTENCENTES À ENEL E 22 CAPACETE
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