Processo 0218123-51.2022.8.06.0001

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br    SENTENÇA       Número do Processo: 0218123-51.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] * AUTOR: LAIANE SIMOES DA SILVA * REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL     Vistos etc.  LAIANE SIMOES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em razão dos fatos e fundamentos elencados na peça de ingresso.  A autora afirma ter mantido vínculo empregatício como auxiliar de produção na empresa Eletra Indústria e Comércio de Medidores Eletrônicos Ltda. entre os anos de 2014 e 2018. Que em razão de um acidente de trânsito, a requerente teria sofrido lesões no pé e na mão direita que resultaram em uma perda permanente e irreversível de sua capacidade laborativa.   A demandante alega ainda que, embora tenha usufruído de auxílio-doença concedido pelo INSS (NB 31/616.164.341-7) até novembro de 2016, a autarquia previdenciária não teria convertido o benefício em auxílio-acidente após a cessação, mesmo diante de suposta redução da força e do tato na mão atingida.   Ao fim, argumenta que retornou ao trabalho sob condições de dor e, após ser demitida em 2018, passou a atuar como faxineira, atividade na qual afirma sentir inchaços e limitações físicas constantes.   Diante dessas alegações, a parte autora busca a via judicial para que seja reconhecido o direito ao benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença anterior, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e corrigidas.  A inicial fora recebida, tendo na mesma oportunidade sido concedida a gratuidade judicial, bem como determinado a citação da requerida (ID 119684695).  Houve contestação (ID 119684703), no qual o requerido discorreu sobre os requisitos para recebimento dos benefícios previdenciários por incapacidade previstos em lei, indicando que a autora não se enquadra nos mesmos.  Ao final solicita a prova pericial emprestada referente a processo de causa de pedir semelhante, e já julgado na instância federal, cujo laudo fora anexado à contestação (ID 119684702).  Intimada para réplica, a parte autora não se manifestou.  Fora ainda determinado a realização de prova pericial a fim de constatar grau de invalidez do autor, primeiramente junto à Universidade Federal do Ceará, e posteriormente, em razão da demora, em sede de mutirão organizado por esta unidade.  Até a efetiva realização de audiência, fora apreciada e indeferida a alegação de incompetência do juízo (ID 163822777), bem como a alegação de coisa julgada (ID 178277160).  A perícia fora efetivada e, após o laudo ser acostado aos autos (ID 194446602), as partes foram intimadas para se manifestarem a respeito do mesmo (ID 194513370). Somente o demandado se apresentou, concordando com os termos do parecer técnico.  Encerrada o prazo para resposta, os autos foram tornados conclusos.  É o que basta relatar. Decido.  Como se depreende da marcha processual acima narrada, o processo seguiu com obediência a todo o trâmite legal, com instrução já realizada e sem preliminares a debater, portanto, ao estudo e análise do mérito.  Apresente demanda destina-se a asseverar se é devido ou não, a concessão à promovente do benefício…

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