Processo 0218203-44.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0218203-44.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. APELADO: JULIANA ROSE MARIANO RIBEIRO, FRANCISCO NEILTON SOUSA E SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. APLICABILIDADE DO CDC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. FORO DO DOM
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