Processo 0218233-12.2025.8.04.1000

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0218233-12.2025.8.04.1000

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Última publicação

20/04/2026

Polo Ativo

MUNICIPIO DE MANAUSAutor

Polo Passivo

MEDINOVA SERVIçOS MéDICOS LTDARéu

Advogados

RAFAEL LINS BERTAZZOAdvogado

RODRIGO CABRAL VIEIRA MUSTAFAAdvogado

Última movimentação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS SEM ATESTO ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO

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