Processo 0218895-77.2023.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0218895-77.2023.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
10/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA   Processo: 0218895-77.2023.8.06.0001 AGRAVANTE: FRANCISCO VITORIANO FILHO AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU PROVA ATUAL. PREPARO RECURSAL. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.        A

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