Processo 0218991-58.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0218991-58.2024.8.06.0001 APELANTE: VIVIANY MONTEIRO DE SIQUEIRA APELADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA INDEVIDA. IMPOSSIBIL
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